Última atualização: 24 de September de 2026
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2. Acesso, elegibilidade e utilização permitida
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3. Condutas proibidas
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4. Boletim informativo e formulários
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5. Proteção de dados, privacidade e tecnologias de armazenamento
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da navegação, do boletim ou de formulários deve respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação portuguesa aplicável e os princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização, exatidão, segurança e confidencialidade. As informações relevantes sobre categorias de dados, finalidades, fundamento jurídico, destinatários, conservação e exercício de direitos devem ser apresentadas na informação de privacidade disponibilizada pelo sítio, quando aplicável.
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem, consoante a situação, pedir acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, bem como retirar um consentimento anteriormente prestado sem afetar a licitude do tratamento realizado antes dessa retirada. Podem também apresentar reclamação à autoridade de controlo competente. Para questões sobre dados pessoais ou para exercer direitos, o contacto disponível é [email protected].
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6. Propriedade intelectual, sinais distintivos e citações
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O utilizador pode fazer uma utilização privada e não comercial dos conteúdos acessíveis, incluindo a leitura e a partilha de uma referência à publicação. Qualquer reprodução, adaptação, distribuição, comunicação pública, extração substancial ou disponibilização de conteúdo para além do permitido por lei exige autorização prévia do titular dos direitos, salvo se uma exceção legal se aplicar. As citações devem ser proporcionais, justificadas pela finalidade e acompanhadas da identificação da fonte e autoria, quando conhecida.
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7. Exatidão, atualização e natureza informativa dos conteúdos
O objetivo editorial de glamcastix.com é apresentar informação de interesse público e cultural de forma compreensível. Ainda assim, notícias e acontecimentos podem evoluir rapidamente, fontes podem corrigir declarações e informações inicialmente disponíveis podem revelar-se incompletas. O sítio pode atualizar, corrigir, contextualizar ou retirar conteúdos quando considere necessário, sem que isso constitua reconhecimento de responsabilidade.
Os conteúdos são fornecidos no estado em que se encontram e apenas para fins informativos. Não constituem aconselhamento jurídico, médico, financeiro, profissional ou de qualquer outra natureza especializada. Antes de tomar decisões com consequências relevantes, o leitor deve confirmar os factos junto de fontes oficiais ou procurar orientação de profissional qualificado, quando apropriado.
8. Ligações e conteúdos de terceiros
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9. Disponibilidade, alterações, suspensão e cessação
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10. Exclusões, responsabilidade e colaboração do utilizador
Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, glamcastix.com não responde por prejuízos resultantes de decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos informativos, de indisponibilidades temporárias, de falhas de redes de terceiros ou de conteúdos externos que não controla. Esta regra não exclui nem limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, incluindo direitos imperativos de consumidores, responsabilidade por dolo ou culpa grave quando aplicável, ou deveres legais que não possam ser afastados por estes Termos.
Quem utilize o sítio em violação da lei ou destes Termos é responsável pelos danos diretamente causados por essa atuação, nos termos gerais do direito português. Quando tal seja legalmente admissível, deverá colaborar de forma razoável na defesa de glamcastix.com perante reclamações de terceiros que resultem diretamente de conteúdos ou atos ilícitos que tenha submetido ou praticado. Esta disposição não impõe ao utilizador obrigações que excedam as previstas na lei nem afeta direitos indisponíveis.
11. Lei aplicável, jurisdição e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor e resida habitualmente noutro Estado-Membro da União Europeia, mantém a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, quando aplicáveis. Nada nestes Termos limita os direitos que resultem de normas imperativas de proteção dos consumidores ou de competência internacional.
Sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis, os litígios relacionados com estes Termos podem ser submetidos aos tribunais portugueses competentes. O utilizador pode igualmente recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis quando a situação se enquadre no respetivo regime. Recomenda-se que qualquer questão seja comunicada primeiro ao sítio, para permitir uma apreciação informada do pedido.
12. Separação de disposições, não renúncia, alterações e contactos
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afeta a validade das restantes disposições, que continuarão a produzir efeitos na medida permitida. A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.
Estes Termos podem ser revistos para refletir alterações legais, técnicas, editoriais ou de funcionamento do sítio. A versão atual será publicada nesta página com indicação da data de atualização. A continuação da utilização do sítio após a publicação de alterações significa que o utilizador tomou conhecimento da versão então disponível, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconheça.
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